Encontro aconteceu no STIVestuário e contou com palestra do advogado Matusalém dos Santos

Um público formado, em sua ampla maioria, por dirigentes sindicais de Jaraguá do Sul e Região ouviu atentamente, na manhã de sábado (23), aos esclarecimentos e advertências feitos pelo advogado Matusalém dos Santos a respeito da Reforma da Previdência (PEC 06/2019), encaminhada pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional. A proposta deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça (ainda não está definido o relator) e por uma Comissão Especial, antes de seguir para o plenário da Câmara dos Deputados. A Plenária “Os Trabalhadores e a Reforma da Previdência” aconteceu no auditório do STIVestuário e contou com as presenças do deputado federal Carlos Chiodini (MDB), dos vereadores Arlindo Rincos, de Jaraguá do Sul, e Charles Longhi, de Guaramirim, além de advogados e trabalhadores das mais diversas categorias. Durante o encontro foi lançado o livro “Crise da economia mundial e política de guerra contra a população no Brasil”, de autoria do economista José Álvaro Cardoso, supervisor técnico do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) em Santa Catarina.

Especialista em Direito Previdenciário, Matusalém dos Santos destacou os impactos da Reforma da Previdência na economia e na sociedade brasileira como um todo, se aprovada. “A reforma proposta é mais do que previdenciária, mexe também com a Assistência Social e com a legislação trabalhista, já que prevê o fim do pagamento do FGTS para trabalhadores em vias de aposentadoria e aposentados que continuarem na ativa, entre outras alterações”. Em síntese, a Reforma acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição e impõe a idade mínima de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) com o mínimo de 20 anos de contribuição ao INSS (atualmente são 15 anos).  No caso dos professores, são 60 anos de idade e 30 anos de efetivo Magistério. Para o trabalhador rural, são 60 anos de idade (homens e mulheres), 20 anos de contribuição com o pagamento mínimo de R$ 600,00 anuais ao INSS. O palestrante ainda explicou as regras para a aposentadoria especial (55 anos de idade e 15 anos de exposição, 58 anos e exposição de 20 anos e 60 anos com exposição de 25 anos na atividade insalubre), estabelecendo ainda o fim do enquadramento pela periculosidade. Já para deficientes, são 35 de contribuição para grau leve, 25 de contribuição para grau moderado e 20 de contribuição para o grau grave.

Para estabelecer o cálculo do valor do benefício, Matusalém baseou-se no exemplo de um trabalhador que contribua mensalmente por 32 anos sobre quatro Salários Mínimos e que, pelas regras atuais, receberia uma média de R$ 3.035,61 calculados sobre 80% das maiores contribuições a partir de julho de 1994. Pela PEC de Bolsonaro, a média cairia para R$ 2.840,46, porque calculada sobre 100% das suas contribuições. “A perda do trabalhador pode chegar a 60% do valor do benefício”, advertiu, “acrescendo mais 2% para cada ano que passar de 20 anos de contribuição, até chegar a 100% da média, com 40 anos de contribuição”. A proposta também altera as regras para pensão por morte, que seriam de 50% do valor da aposentadoria, mais 10% por dependente. As únicas exceções se dão nos casos de invalidez por acidente do trabalho ou doença do trabalho ou profissional, que são de 100%: aposentadoria especial, aos 15 anos de exposição; e deficiente, que é de 100%.

A farsa do déficit na Previdência

O palestrante desmontou a tese de que existe déficit na Previdência, apregoada pelo governo, que não inclui no cálculo a Seguridade Social como um todo, mas apenas refere-se às contribuições sobre a folha de pagamento. Ele reconheceu que o regime solidário existente hoje é de dois trabalhadores na ativa para cada aposentado – “a proporção já foi 7 x 1”, disse -, porém, lembrou dos outros impostos que incidem na arrecadação, como todos os produtos que consumimos, e da necessidade de se cobrar dos devedores da Previdência (em sonegação e renúncia fiscal superam os R$ 450 bilhões). Matusalém dos Santos contestou a propaganda de que a Reforma vai acabar com privilégios que seriam, em tese, dos servidores públicos: “Dos 210 milhões de habitantes, apenas 11,5 milhões são servidores públicos (5,47% da população) e a maioria não recebe altos salários. É possível dizer que quase 100% da economia de R$ 1 trilhão, prevista pelo governo, virá dos não privilegiados, assalariados, BPC e dos servidores que ganham pouco”. Através de gráfico fornecido pelo próprio Ministério da Economia, Matusalém mostrou que “66,5% dos beneficiários recebem salário mínimo e que 83,4% recebem menos de 2 salários mínimos”.

O palestrante advertiu para a crueldade prevista na Reforma, contra pessoas de baixa renda (com deficiência e idosos com mais de 65 anos), que recebem hoje o BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago pelo INSS, no valor de um Salário Mínimo. Pela proposta, a idade para ter direito ao benefício reduz para 60 anos, mas o valor inicia com R$ 400,00 e só passa para um Salário Mínimo após os 70 anos, incluindo-se aí o critério patrimonial, que tem que ser inferior a R$ 98 mil: “Se tiver um terreno ou casa própria, quase que certamente acima desse valor, não teria direito ao BPC”. Por fim, Matusalém dos Santos resumiu: “Com a Reforma, todos terão que trabalhar muito mais tempo; muitos nunca conseguirão se aposentar; haverá um empobrecimento dos segurados, aumento de casos de doenças e acidentes pelo estresse, cansaço, desilusão, etc (devido ao aumento no tempo de trabalho e pela falta de perspectiva); vai aumentar o desemprego, desaquecer a economia; será o fim da garantia de reajuste do benefício pela inflação e aumentará o caos previdenciário”.