Sinsep entrou com Mandado de Segurança para anular a sessão

A assessoria jurídica do Sinsep impetrou Mandado de Segurança, às 15h20min de hoje (2), no Fórum da Comarca de Jaraguá do Sul, solicitando o cancelamento da sessão remota da Câmara de Vereadores, em virtude do descumprimento do Regimento Interno do Legislativo Municipal. Até a realização da sessão, no entanto, a Justiça não havia se manifestado sobre o assunto. A sessão aconteceu às 16 horas, sem transmissão ao vivo através dos canais eletrônicos da Câmara, mas as votações não ocorreram devido aos pedidos de vistas feitos pelos vereadores Arlindo Rincos e Pedro Garcia.
Em princípio, seriam votados virtualmente o Projeto de Lei 05/2020, que aumenta a alíquota de contribuição do servidor de Jaraguá do Sul ao ISSEM (Instituto de Seguridade do Servidor Municipal), de 11% para 14%, cujo pedido de vistas foi feito pelo vereador Arlindo Rincos, e a Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) que altera a idade de aposentadoria dos servidores jaraguaenses, com pedido de vistas do vereador Pedro Garcia. Nova sessão virtual está marcada para as 17h desta sexta-feira (3) e os referidos projetos devem entrar novamente na pauta de votação. “É importante que a categoria continue pressionando os vereadores para que rejeitem a reforma da Previdência proposta pelo governo Antídio Lunelli”, conclama o presidente do Sinsep, Luiz Cezar Schorner.
Segue, abaixo os fones de contatos dos vereadores, para manifestação dos servidores: