Foto: Ana Volpe/Agência Senado

Foto: Ana Volpe/Agência Senado

A proposta de emenda à Constituição que cria um limite para os gastos públicos no Brasil pelos próximos 20 anos foi criticada na audiência pública interativa promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal nessa segunda (7).

Os convidados para o debate afirmaram que a PEC do Teto de Gastos (PEC 55/2016) vai privilegiar apenas o setor financeiro e o pagamento de juros da dívida pública em detrimento das despesas sociais e da renda dos trabalhadores. Em sua maioria representantes de sindicatos de trabalhadores, os debatedores informaram que ações e protestos contra a proposta já estão previstos para as próximas semanas. O encontro foi conduzido pelo presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS).

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (Contec), Lourenço Ferreira do Prado, registrou que, na página Consulta Pública, do portal e-Cidadania do Senado, a PEC 55/2016 (PEC 241/2016 na Câmara) já recebeu mais de 319 mil votos contrários de internautas e pouco mais de 20 mil favoráveis. Para ele, esses números mostram que a maioria da sociedade brasileira é contra a proposta.

PEC da Morte
Alguns dos participantes chegaram a apelidar a proposta de ‘PEC da Morte’ por entenderem que áreas como a saúde perderão muitos recursos nos próximos anos. A coordenadora geral da associação Auditoria Cidadã da Dívida Pública, Maria Lucia Fattorelli, foi uma das que ressaltou que a PEC do Teto vai beneficiar apenas o setor financeiro. Para ela, um dos objetivos desse novo regime fiscal é limitar as despesas primárias durante duas décadas para aumentar as despesas com juros da dívida. Fattorelli elogiou um estudo preparado pela Consultoria Legislativa do Senado intitulado “As inconstitucionalidades do Novo Regime Fiscal” e pediu a sustação do andamento da PEC para que o tema seja mais bem debatido com a sociedade.

Leomar Daroncho, diretor do Ministério Público do Trabalho (MPT), concordou que a aprovação do limite de gastos vai “perenizar na Constituição um sistema perverso de distribuição de renda, que privilegia os bancos”. Já o secretário geral da Federação Nacional de Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), Marcos Antônio Lemos Fabre, declarou que os próximos presidentes eleitos no Brasil serão ‘fantoches’, pois não terão o poder de aumentar investimentos públicos.

O vice-presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), João Marco de Souza, defendeu que seria mais eficaz e resultaria no aumento significativo de arrecadação o governo se empenhar em combater a sonegação fiscal, principalmente de grandes sonegadores.

Jaraguá do Sul contra a PEC 55
Alinhada com a agenda nacioanl contra a PEC da Morte, a Intersindical de Trabalhadores promove ato público no dia 11 de novembro em Jaraguá do Sul, às 15h30, na Praça Ângelo Piazera. O Sinsep estará presente com outras entidades para dizer não aos cortes que afetam diretamente o Serviço Público Municipal.

Com informações da Agência Senado.