A greve é legal?

SIM! A Constituição Brasileira garante o direito à greve a todos os trabalhadores do país. Para tanto, é preciso que essa seja uma decisão coletiva da categoria, tomada em assembleia geral, convocada para tal fim.

Servidor em estágio probatório pode fazer greve?

SIM! A avaliação do estágio probatório só pode medir a assiduidade, pontualidade e desempenho profissional do servidor. Sua participação nas atividades do sindicato e/ou em movimentos reivindicatórios não pode ser motivo de avaliação.

Se eu participar da greve, terei faltas injustificadas?

A primeira providência da Prefeitura será ameaçar o corte do ponto dos servidores grevistas. Isso é absolutamente normal. Porém, nas audiências e negociação da pauta de reivindicações, antes do retorno ao trabalho, é preciso garantir a reposição dos dias parados, com o reembolso de eventuais descontos, além da garantia de não inscrição de falta injustificada no registro funcional do servidor.

A Prefeitura pode me punir por participar da greve?

NÃO! A greve é um direito. Portanto, nenhuma chefia pode chantagear o servidor, seja ele concursado ou ACT, ameaçando-o de demissão, processo administrativo ou qualquer penalidade por participar da greve. Denuncie qualquer ameaça de retaliação.

Servidores podem ser desviados de função para substituir colegas grevistas?

NÃO! Os locais ou setores sem funcionários deverão paralisar e o desvio de função é falta grave da administração pública contra o servidor. Inclusive isso vale para os trabalhadores terceirizados que forem convocados para substituir funcionários efetivos. Funcionários que não foram capacitados ou contratados para determinadas funções, não podem exercê-las.

E como ficam os serviços essenciais?

O Sinsep orienta que, nos setores da Prefeitura cujas atividades são consideradas por lei como essenciais, como Saúde (PAMAS) Social (Abrigos), Distribuição de Medicamentos (Farmácias) e distribuição de Água (Samae), os servidores organizem-se para manter, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos servidores no local de trabalho.

Posso ser responsabilizado judicialmente?

NÃO! Sendo a greve uma decisão coletiva da categoria, nenhum servidor pode ser responsabilizado individualmente. Quem responde jurídica e administrativamente pela greve e suas consequências é o sindicato.

Ressaltamos a importância de o servidor comunicar à chefia imediata a sua adesão à greve para a organização no atendimento e que o ponto dos grevistas será registrado nos locais de concentração da greve. Mais esclarecimentos serão realizados diariamente durante a greve.

 

ORIENTAÇÕES PARA OS SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL QUE ENVOLVEM ATIVIDADES CONSIDERADAS COMO “ESSENCIAIS”

O Sinsep orienta que, nos setores da Prefeitura cujas atividades são consideradas por lei como essenciais, como Saúde (PAMAS) Social (Abrigos), Distribuição de Medicamentos (Farmácias) e distribuição de Água (Samae), os servidores organizem-se para manter, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos servidores no local de trabalho.

É importante que o servidor que quiser aderir à greve comunique essa intenção à sua chefia imediata para que, nos locais mencionados, o atendimento ao público possa ser organizado e para que o registro do ponto dos grevistas seja registrado nos locais de concentração da greve.

Mais esclarecimentos serão realizados diariamente durante a greve.

 

Atenciosamente

Direção do Sinsep