Quando inicia a aplicação do banco de horas?

A Lei Complementar n° 235/2019 foi publicada no dia 16 de setembro de 2019, porém, por acordo interno e questões técnicas os Servidores têm até o dia 10 de outubro para compensar as horas negativas, ou folgar as horas positivas mediante organização interna com sua chefia imediata. Após essa data limite, as horas positivas serão pagas com os respectivos adicionais e as horas negativas descontadas.

Se eu tiver muitas horas negativas a serem descontadas, posso ficar sem pagamento?

Não, o artigo 57 da LC 154/2014 regula as reposições ou indenizações ao erário, sendo limitado o desconto ao limite de 10% de remuneração ou provento.

Quando eu vou receber horas-extras?

A Lei estabelece um limite prudente de 40h para as horas positivo-negativas, ou seja, a partir do dia 11 de outubro  até o saldo de 40h positivas irão para um ‘’estoque’’ do banco de horas, o que exceder a isto será pago com os respectivos adicionais no mês corrente.

Ou seja, não vou esperar o período de 6 meses para receber estas horas e sim, extrapolou as 40h vou receber as horas-extras normalmente.

Qual o período para compensação ou folga?

A Lei estabelece dois exercícios de 6 meses, sendo considerado para fins de conferencia maio a outubro e novembro a abril.

Como ficará o controle das horas?

O Sistema irá calcular suas horas com os respectivos adicionais: 30% Adicional noturno, 50% dias úteis ou sábados, 100% domingos ou feriados.

Veja o exemplo:

João Servidor, autorizado pela sua chefia, trabalhou sábado 8h e domingo 6h quantas horas, irão para o banco de horas?

8h de sábado + 50% e 6h de domingo + 100% Logo, irão para o banco de horas o saldo de 24h.

No caso de compensação por hora ausente desde que autorizado pela chefia imediata, à compensação se dará hora por hora.

Como o banco de horas positivas só passam a ser inclusas a partir de 15 minutos pela nova Lei, quando houver negativas, também passarão a ser computadas a partir de 15 minutos?

Sim, o limite EVENTUAL de tolerância de batida é de 15 minutos, portanto se determinado dia eu ficar depois do meu horário até 15 minutos não serão inclusas ao banco de horas, porém a partir do 16° minuto será incluso ao banco de horas os 16 minutos inclusive os da tolerância.

O mesmo serve para os descontos, até 15 minutos de atraso EVENTUAL não serão lançados para descontos a partir do 16° minuto será descontado os 16 minutos.

Se ao fim do período eu tiver 80 horas acumuladas, posso receber todas em uma só vez na folha de pagamento?

Segundo a Lei Complementar, encerrado o exercício e não havendo a compensação de horas positivas ou negativas, será realizado o pagamento de horas-extras.

Qual limite de horas de ampliação de jornada?

A ampliação de jornada não poderá ser superior a 10 (Dez) horas diárias, ou seja em uma carga horária de 8h vou poder extrapolar no máximo 2h.

IMPORTANTE RESSALTAR QUE:

  1. A ampliação de jornada não pode prejudicar o direito dos servidores quanto ao descanso entre jornadas.
  2. Não serão compensadas as horas prestadas EM DESACORDO com as suas atribuições, e SEM APROVAÇÃO da chefia imediata.
  • É expressamente vedado faltar ao trabalho sem prévia comunicação e autorização para posterior compensação das faltas no banco de horas.