Alguns itens da Lei Complementar Municipal 217/2018 (altera regras do ISSEM – Instituto de Seguridade do Servidor Municipal) entram em vigor no dia 1º de março de 2019.
Veja, abaixo, algumas orientações e esclarecimentos:

Mudanças a partir de 1º de março

Nessa data, passam a valer as principais mudanças no ISSEM, como o aumento da taxa de Contribuição, de 2% para 3%; a inclusão dos cônjuges como dependentes; a extensão da dependência para filhos, de 18 para 21 anos; o pedido de cancelamento voluntário da inscrição (até o momento, não permitido); e o acesso aos novos benefícios do ISSEM-Assistência e ISSEM-Saúde.

Inscrição de cônjuge como dependente

Somente um dos servidores cônjuges e/ou companheiros que trabalhem na Administração Municipal deverá contribuir com o ISSEM, podendo inscrever o(a) outro(a) como seu(ua) dependente. A Contribuição tomará por base de cálculo aquele(a) que perceba salário maior.

A opção deve ser feita mediante preenchimento de formulário disponível na página do ISSEM na internet (acesse www.issem.com.br).

Novas inscrições

O servidor terá de contribuir com mais 1% por dependente. A Lei 217/2018 estende aos beneficiários o direito de inscrição dos filhos como dependentes do ISSEM-Saúde, até a idade de 21 anos, e também do marido/companheiro de servidora, que não seja servidor.

Os formulários de inscrição (critérios e relação de documentos exigidos) estão disponíveis na página do ISSEM na internet (www.issem.com.br). Orientamos que os servidores antecipem ao máximo o preenchimento e a entrega dos formulários junto ao ISSEM (Rua Max Wilhelm, 255 – Vila Baependi) para evitar contratempos.

Cancelamento de inscrição

Pela nova Lei os servidores poderão, a qualquer momento, solicitar voluntariamente o cancelamento de sua inscrição e de seus dependentes junto ao ISSEM, devendo preencher o formulário disponível na página do ISSEM (www.issem.com.br). Se houver interesse em voltar a contribuir e ter acesso aos benefícios do ISSEM-Saúde, basta inscrever-se novamente.

Novos benefícios

As mudanças preveem, ainda, a inclusão de novos benefícios disponibilizados pelo ISSEM-Saúde, como Acupuntura, Psicoterapia, Quiropraxia e Terapia Ocupacional, que poderão ser usufruídos também a partir do dia 1º de março de 2019.

Fim da Farmácia Básica

O fim da Farmácia Básica (e do desconto de 25% na aquisição de medicamentos) será gradativo. O desconto será reduzido em parcelas de 5%, a partir do dia 21 de junho de 2019 e, assim, sucessivamente, a cada seis meses, até a sua extinção definitiva. No entanto, a nova Lei mantém o desconto de 25% aos servidores(as) e dependentes, para os casos de alta complexidade.