No dia 18 de janeiro, o presidente Jair Bolsonaro assinou a Medida Provisória (MP) 871/19, que tem por objetivo fazer um ‘pente-fino’ nos benefícios concedidos pelo INSS, com a justificativa de combater as fraudes. A MP atinge diretamente a nossa categoria, na medida em que veda a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) aos servidores públicos ativos, permitindo sua concessão somente a ex-servidores.

A emissão da CTC para os servidores ativos possibilitava que o tempo de serviço anterior ao seu ingresso no funcionalismo público fosse considerado para efeitos da sua aposentadoria, através de um processo de Regime de Compensação Previdenciária (COMPREV).

A partir da MP 871, para se aposentar pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), como é o caso do ISSEM em Jaraguá do Sul, somente será levado em conta o seu tempo de serviço na Prefeitura. Ou seja, a Medida dificulta muito o acesso de boa parte dos servidores à sua merecida aposentadoria.

Combate às fraudes e injustiça

O Sinsep reconhece que o combate às fraudes no INSS é um clamor da sociedade brasileira há muito tempo e se tornou prioridade. No entanto, a MP 871 parece que está muito além desse desejo. É o que dizem, inclusive, as entidades e profissionais especialistas em Previdência, como é o caso do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

A MP 871 é inspirada no modelo perverso praticado nos últimos meses de governo Michel Temer, quando milhares de beneficiários sofreram cortes arbitrários. Ao invés de trazer recursos aos cofres públicos, a Medida é um grande tiro no pé do governo, porque deve aumentar consideravelmente a demanda de ações de segurados na Justiça, visando reaver os benefícios e pensões cortados indevidamente.

O “pente-fino” se estenderá até 31 de dezembro de 2020, e o governo pretende economizar R$ 9,8 bilhões, só no primeiro ano de vigência da MP. Para garantir isso, pagará um “bônus” de R$ 57,50 por perícia extra realizada no INSS. “Para dizer que estão economizando e justificar essa bonificação, os peritos começaram a cancelar uma série de benefícios, de forma injusta e ilegal. Isso gerou um contingenciamento enorme de ações na Justiça, verificado até pelo Tribunal de Contas da União (TCU)”, afirma o advogado e diretor do IBDP, Diego Cherulli, em entrevista ao jornalista Tiago Pereira, da Rede Brasil Atual.

Segundo dados do TCU, cada processo judicial decorrente de cortes arbitrários nos benefícios custa aos cofres do Estado cerca de R$ 3.900. As estatísticas demonstram que os recursos contra a suspensão ilegal das pensões por invalidez praticadas pelo governo Temer, por exemplo, respondem hoje pelo maior número de processos, em termos percentuais, na Justiça Federal, em Brasília, sendo que aproximadamente 80% dos beneficiários que entram com as ações ganham o processo.

 

Muita gente perde com a MP 871:

veja os casos em que ela se aplica

 

PENSÃO POR MORTE – Criam-se obstáculos para a pensão. Retira o direito de prova testemunhal na Justiça, exigindo somente prova documental e união estável. Filhos menores de 16 anos precisam requerer o benefício em 180 dias, caso contrário, perdem a pensão. Parte do benefício ficará retido na morosa Justiça Federal, até o final do julgamento da disputa entre cônjuges e filhos, prejudicando a sobrevivência dos mesmos.

 

APOSENTADORIA RURAL – A MP prevê a criação do cadastro de segurados especiais pelos Ministérios da Economia e da Agricultura. A inscrição e atualização nesse cadastro vai determinar quem tem direito à aposentadoria rural. Esse documento, por sua vez, alimentará o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que passará a ser a única forma de comprovar o tempo de trabalho rural sem contribuição, a partir de 2020. Mas a burocracia vai dificultar ainda mais o acesso à aposentadoria aos agricultores.

Para o período anterior a 2020, a forma de comprovação passa a ser uma autodeclaração do trabalhador rural, homologada pelas entidades do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater), ligado ao Ministério da Agricultura. A autodeclaração homologada será analisada pelo INSS que, em caso de irregularidade, poderá exigir outros documentos previstos em lei. A autodeclaração substitui a atual declaração, que até hoje era emitida pelos Sindicatos de Trabalhadores Rurais sem muita burocracia, até mesmo por entender as limitações dos trabalhadores rurais.