Nos últimos anos temos enfrentado uma ofensiva enorme contra os direitos dos trabalhadores como um todo no Brasil. Mas, especialmente desde o início de 2019, nós servidores públicos viramos o alvo predileto da elite política e econômica deste país. Ao ponto de o ministro da Economia, Paulo Guedes afirmar literalmente que o governo colocou uma “granada no bolso do inimigo”, ao se referir à suspensão dos reajustes salariais de servidores públicos, pelo prazo de dois anos.

Isso mesmo. Como chantagem política para liberar recursos aos estados e municípios, o governo do presidente Jair Bolsonaro condicionou a liberação de recursos para combater a pandemia da Covi19 à concordância dos entes federados em congelar até 31 de dezembro de 2021 os salários e as carreiras de seus funcionários.

O Art. 8º da Lei Complementar 173, sancionada por Bolsonaro em 27 de maio de 2020, é muito claro: quem receber recursos da União para enfrentar a Covid19 está proibido de “conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”.

Estas mesmas proibições se aplicam à vedação de criação de novos cargos; alterações na estrutura de carreira; à admissão ou contratação de pessoal (salvo exceções na lei); realização de concurso público (exceções na lei); criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza; e até mesmo contar esse tempo como período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço.

Mesmo com o voto contrário aos servidores de 15 dos 16 deputados federais de SC – incluindo nesse pacote os dois deputados de Jaraguá do Sul, Carlos Chiodini e Fábio Schiochet – e dos três senadores, por força da pressão das entidades sindicais, como a Confetam, a qual o Sinsep é filiado, durante a votação na Câmara dos Deputados e no Senado conseguimos retirar dessas maldades algumas categorias, como os profissionais do magistério. Mas quase todas as exceções foram derrubadas com o veto de Bolsonaro, garantindo apenas que essas maldades não sejam dirigidas aos profissionais de Saúde e de Assistência Social, desde que estejam comprovadamente trabalhando de forma direta com as medidas de combate à calamidade pública da Covid19. E, também, somente durante o período de trabalho na vigência do estado de calamidade pública.

Desta vez, com medo da resistência nos municípios devido à pressão dos servidores sobre prefeitos e vereadores em ano eleitoral, a Lei já veio toda regulamentada de Brasília. Assim, não precisou ser submetida e homologada por lei municipal, sendo automaticamente aplicável em todo o país. Na prática, nossos salários e carreiras estão congelados até 31 de dezembro de 2021, e não tem o que ser negociado com os governos locais. Isso significa dizer que, além de não haver negociação salarial na data base, não haverá qualquer incremento nos salários por conta de progressão de carreira ou tempo de serviço.

Para compreender ainda melhor, veja os exemplos abaixo:

Exemplo 1 – Licença Prêmio: faltava apenas um mês para você preencher o período de trabalho e poder requerer sua licença:

  • a partir desta nova Lei Federal, com o congelamento deste período na carreira, esse um mês faltante somente começará a ser contado novamente em 1º de janeiro de 2022;
  • todo esse período até o final de 2021 será ignorado na avaliação e concessão do seu benefício.

Exemplo 2 – Triênio e progressão de letra: o servidor teria direito a receber o triênio e a progressão de letra em dezembro de 2020:

  • a partir desta nova Lei Federal, com o congelamento deste período na carreira, esses meses de junho a dezembro não serão computados, voltando a ser novamente em 1º de janeiro de 2022;
  • ou seja, trabalhará a mais esses seis meses para ter direito à mesma progressão.

A direção do Sinsep segue vigilante e, mesmo diante deste cenário ruim, continua atuando junto às administrações em busca da garantia de proteção e valorização dos servidores. Por isso, informamos à categoria que já estamos buscando reverter situações detectadas por nós, onde houve congelamento de salários e carreiras além das previsões legais.