No início deste mês de julho publicamos em todos os meios de comunicação do Sinsep um artigo (Maldades de Brasília chegam às mesas das famílias de servidores) alertando uma vez mais para a ofensiva enorme contra os nossos direitos que estamos enfrentando no Brasil. Especialmente, o quanto nós, servidores públicos, viramos o alvo predileto da elite política e econômica deste país. Ao ponto de o ministro da Economia, Paulo Guedes afirmar literalmente que o governo colocou uma “granada no bolso do inimigo”, ao se referir à suspensão dos reajustes salariais de servidores públicos, pelo prazo de dois anos.

Naquele artigo, denunciamos que nossa carreira foi objeto de chantagem política. Para liberar recursos para combater a pandemia da Covi19 aos estados e municípios o governo Bolsonaro condicionou a liberação destes com a concordância dos entes federados em congelar até 31 de dezembro de 2021 os salários e as carreiras de seus funcionários. Relatando que essa maldade teve apoio de 15 dos 16 deputados federais de SC, incluindo nesse pacote os dois deputados de Jaraguá do Sul, Carlos Chiodini e Fábio Schiochet, e dos três senadores.

Mas como já tínhamos anunciado, o Sinsep seguiu atuando na busca de saídas que impeçam a aplicação destas maldades. Junto com a nossa Federação Estadual (Fetram) e Confederação Nacional (Confetam) de servidores públicos municipais, temos apoiado e participado de inúmeras ações de questionamento a essa Lei. Por iniciativa do movimento sindical, e de partidos de oposição ao governo Bolsonaro, existem hoje algumas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs) no STF. Todas com foco em derrubar os artigos da lei que congelam os salários e as carreiras dos servidores.

Em outra frente de atuação contra o congelamento de nossos salários e carreiras, estamos fazendo pressão pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 145/2020, que foi apresentado pelo Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE), e que propõe a revogação do Art. 8° da LC 173/2020.

Enquanto a suprema corte não julga, com base em estudos e pareceres jurídicos, orientamos a categoria para que tome algumas medidas preventivas, que podem ser essenciais caso tenhamos êxito nesses questionamentos judiciais.

Os procedimentos que os servidores devem seguir para preservar seus direitos são os seguintes:

a) nos casos de não pagamento dos direitos remuneratórios – terço de férias, férias indenizadas, adicional de tempo de serviço, gratificações – recomenda-se ao servidor o protocolo de pedido administrativo de regularização de pagamento, como procedimento prévio à eventual propositura de uma ação judicial;

b) os servidores que cumprirem os requisitos para fazer a progressão funcional na carreira devem formular, no tempo certo, o pedido administrativo acompanhado dos documentos que demonstram a realização de curso (em número de horas necessárias) ou a aquisição de nova habilitação; sempre é importante ter consigo uma cópia do requerimento protocolado; tal procedimento é essencial para manter o direito à progressão funcional e, também, instrumentalizar o ingresso de uma ação judicial, se for o caso;

c) também devem ser mantidos os requerimentos para pagamento de ajuda de custo e horas extras, conforme os formulários próprios fornecidos pelo órgão administrativo ao qual está vinculado o servidor.

Já para os servidores da saúde e da assistência que estão na linha de frente de combate ao novo Coronavírus, e foram tratados como exceção na lei que congelou salários e carreiras, também orientamos que façam seus requerimentos imediatamente quando cumprirem os requisitos para alcançar o direito.

A direção do Sinsep segue vigilante e, continua atuando junto às administrações em busca da garantia de proteção e valorização dos servidores.