Adicional de Aperfeiçoamento para Servidores do Magistério

Os Servidores do Magistério que tiveram negado o encaminhamento do pedido do Adicional de Aperfeiçoamento – ADAPAT – referente a 2018 – e tiverem interesse em ingressar com a Ação Judicial devem comparecer no Sindicato munidos de cópia dos seguintes documentos:

  • RG e CPF
  • Comprovante de Residência
  • Requerimento protocolado e Resposta Negativa dada pela Secretária da Educação.

Encaminhar os documentos até o dia 01 de outubro.

Sobre as duas ações judiciais em andamento, requerendo o pagamento do Adicional de Aperfeiçoamento, referente aos anos de 2016 e 2017 esta é a situação atual dos referidos processos:

Processo nº 0310861-59.2016.8.24.0036 – Pedidos encaminhados em 2016 pelos servidores – pode ser consultado no site www.tjsc.jus.br – comarca de Jaraguá do Sul.

Situação do Processo: O pedido foi julgado procedente em maio de 2018, determinando o pagamento do adicional e correção monetária desde a data do protocolo administrativo.  O Município apresentou Embargos de Declaração em relação a um dos aspectos do processo fazendo com que o andamento da ação fique suspenso. Somente após a decisão dos Embargos é que o Município poderá ingressar com recurso de apelação ao Tribunal de Justiça para questionar o mérito da sentença.

Processo n° 0303431-85.2018.8.24.0036 – Pedidos encaminhados em 2017 pelos servidores – pode ser consultado no site www.tjsc.jus.br – comarca de Jaraguá do Sul.

Situação do Processo: Concluso para sentença da juíza.