Conforme Decreto Municipal 13.731, de 25/03/2020, que trata de questões administrativas internas, haverá a concessão de férias coletivas aos servidores do Município de Jaraguá do Sul/SC, de 26/03/2020 a 04/04/2020.

Referida decisão embasa-se, também, nas disposições do Decreto 13.723, de 18/03/2020, que declara situação de emergência no Município de Jaraguá do Sul, dispondo sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública e plano local para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (Covid-19).

A questão da antecipação de férias encontra-se prevista, também, na MP 927, de 22/03/2020, e em observância à Lei 13.979, de 06/02/2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da Covid-19 em âmbito federal.

A determinação é no sentido que as atividades que possam ser desempenhadas remotamente poderão ser continuadas nesse regime excepcional (teletrabalho ou home office), enquanto nos demais casos haverá concessão das férias coletivas, que poderá ser prorrogada ou interrompida de acordo com a evolução da situação, inclusive.

O pagamento da remuneração das férias deve ocorrer até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo, ou seja, férias concedidas ainda em março/2020 devem ser pagas, no máximo, até 05/04/2020. Nos termos da MP 927/2020, o empregador poderá optar, ainda, pelo pagamento do adicional de férias (1/3) até mesmo em conjunto com a gratificação natalina (13º), ou seja, somente ao final do ano. Contudo, o Decreto 13.371/2020 dá conta da intenção de pagamento das férias e 1/3 com a urgência que o caso requerer, ou seja, já no mês subsequente, ressalvadas as disposições da MP 927/2020, em sendo o caso.

Atenta-se que referida decisão administrativa do Município de Jaraguá do Sul/SC não se confunde com o Decreto Estadual 525, de 23/03/2020, que dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública no âmbito do Estado de Santa Catarina, determinando a adoção de ações de isolamento social, quarentena e outras alternativas no sentido de combate à propagação da Covid-19 pelo período de mais 7 (sete) dias.

Enquanto o Decreto Estadual 525/2020 determina a suspensão de serviços não essenciais e isolamento social, a responsabilidade pelo cumprimento de referidas medidas é de todos os cidadãos catarinenses, sendo que, em específico aos servidores municipais, é possível a tomada de tais medidas como do Decreto 13.371/2020, seja por intermédio de teletrabalho ou antecipação/concessão de férias, no sentido de atender às determinações do Governo do Estado e evitar a propagação da Covid-19.

É de conhecimento notório que nos encontramos em situação de excepcionalidade, inclusive nas relações trabalhistas, sendo que, sem a tomada de qualquer medida ou regulação da situação, as ausências dos servidores no trabalho em relação às medidas de isolamento e quarentena serão consideradas como faltas justificadas, conforme Lei 13.979/2020.