A Câmara de Vereadores promove hoje (8) a segunda votação do Projeto de Lei Complementar 19/2020, que altera as regras de aposentadoria dos servidores públicos municipais de Jaraguá do Sul. A sessão virtual inicia às 17 horas. O PLC 19 estabelece, entre outras alterações, que para adquirir o direito à aposentadoria o servidor terá que comprovar idade mínima de 62 anos (mulher) e 65 anos (homem), além de 25 anos de contribuição ao ISSEM, 10 anos de serviço público e cinco anos de efetivo exercício no cargo. Para o professor, se aprovada, a nova regra determina idade mínima de 57 anos (mulher) e 60 anos (homem), além de 25 anos de Magistério, 10 anos no serviço público e cinco no cargo efetivo.
A admissibilidade para que o PLC 19 e a Emenda à Lei Orgânica 03/2020 retornassem à pauta de votações ainda esse ano foi aprovada na sessão do dia 1º de dezembro. A primeira votação do PLC 19 aconteceu no dia 3 de dezembro, com oito votos favoráveis ao projeto do prefeito Antídio Lunelli e dois contrários ao PLC e favoráveis aos servidores. Já a Emenda à LOM deve ir à segunda votação nas próximas sessões. Contrários aos servidores na primeira votação, estiveram os vereadores Anderson Kassner, Eugênio Juraszek, Isair Moser, Marcelindo Grunner (servidor de carreira), Natália Petry (servidora de carreira), Pedro Garcia, Rogério Jung e Ronaldo Magal. Votaram favoráveis aos servidores os vereadores Ademar Winter e Arlindo Rincos.

Gratificação aos servidores da saúde
Também deve entrar em regime único de votação, na sessão de hoje, o Projeto de Lei Ordinária 294/2020, que concede gratificação de 25% sobre o salário base aos servidores da área da Saúde que trabalharem no atendimento direto às medidas de combate à Covid-19, no período de 10 de dezembro de 2020 a 10 de janeiro de 2021.