A Câmara de Vereadores deve votar em segundo turno, na sessão de quinta-feira (22), os Projetos de Leis Complementares que regulamentam a adoção do banco de horas pela administração municipal PLC15.2019  e PLC16.2019. Na primeira votação, realizada no dia 20, os projetos foram aprovados. O regime de compensação de banco de horas sempre existiu no Município, embora informalmente. Os PLCs 15 e 16 disciplinam a medida, a partir das sugestões de servidores e do Sinsep, abaixo, apresentadas à Câmara de Vereadores e à Administração:

  1. Que toda regulamentação fosse encaminhada em Lei Complementar a ser apreciada pelo Legislativo, para que a Administração não surpreendesse a categoria com Decretos do chefe do Executivo.
  2. Que a regulamentação priorize o acordo entra as partes, e prevaleça o interesse público e individual, que as horas extraordinárias fossem solicitadas com antecedência ao servidor e fruto de acordo.
  3.   Que a regulamentação estabelecesse prazos limites para o gozo desta compensação, bem como os efeitos do não cumprimento dos prazos à cada uma das partes.
  4. Que as horas extraordinárias à jornada regular do servidor sejam acrescidas com adicional de 50% no tempo de gozo, quando realizadas de segunda a sexta feira, e 100% no tempo quando realizadas em domingos e feriados.

Projeto com o teor semelhante (PLC 059/2019) havia tramitado na Câmara em março deste ano, mas foi retirado pelo próprio Executivo, já que infringia direitos do servidor, como intervalo intrajornada, descanso semanal remunerado e adicionais de horas extras (de 50% em dias úteis e sábados e de 100% em domingos e feriados).

O Sinsep encaminhou ao Vereador Arlindo proposta de emenda ao projeto no que se referem às horas extraordinárias dos servidores que trabalham em regime de escala Of. Câmara Emenda Projeto Banco de Horas. O Sinsep esclarece, ainda, aos servidores que possuem horas extras pendentes até a aprovação da Lei, que as mesmas deverão pagas em folha respeitado o limite de horas mensais, que o banco de horas será instituído a partir da data de sua publicação.

ENTENDA O PROJETO:

  1.  O instituto de compensação do banco de horas não só consistirá na ampliação de jornada laboral do Servidor, mas também com a redução ou na supressão da jornada de trabalho diária do Servidor público em decorrência da conveniência ou necessidade do serviço público ou do Servidor.
  2.  A compensação de horas será pactuada em comum acordo com a chefia imediata e o servidor sendo comunicadas previamente, as horas serão registradas como horas positivas e negativas.
  3.  O Banco de horas terá dois exercícios, sendo dois períodos de 6 meses no qual as horas devem ser compensadas. As horas negativas e positivas devem ser compensadas até o fechamento do exercício. Encerrado o exercício e não havendo a devida compensação será realizado o pagamento de horas extras ou o respectivo desconto.
  4.  As horas compensadas em banco de horas incidirão os respectivos adicionais: 30% para as horas laboras em horário noturno (22h às 5h), 50% para horas laboradas em dias úteis e sábados e 100% para horas laboradas em domingos e feriados.


Servidor vítima de acidente de trabalho pode ser atendido
através de instituição particular credenciada no ISSEM-Saúde

Outro Projeto que será votado em segundo turno nesta quinta-feira (22) trata do atendimento ao servidor vítima de acidente de trabalho pelo ISSEM-Saúde. O Projeto de Lei Complementar 18/2019 (PLC18.2019) assegura que o ISSEM faça a intermediação do atendimento a esses servidores através de suas instituições e serviços particulares conveniados, garantindo assim o que determina o Artigo 146 do Estatuto do Servidor: “O Servidor acidentado em serviço que necessitar de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, aconta de recursos públicos”.

O Sinsep participa das sessões da Câmara e analisa, junto com sua assessoria jurídica, todos os projetos pertinentes aos servidores públicos, apresentando modificações e emendas, para preservar os direitos da categoria.