A Câmara de Vereadores aprovou em segunda votação, na sessão do dia 3 de setembro, os PLCs do Executivo ns° 15/2019 e 16/2019, que instituem a compensação da jornada de trabalho dos servidores através do banco de horas. Agora, os PLCs seguem para sanção do prefeito.

ENTENDA O PROJETO:

  1. O instituto de compensação do banco de horas não só consistirá na ampliação de jornada laboral do Servidor, mas também com a redução ou na supressão da jornada de trabalho diária do Servidor público em decorrência da conveniência ou necessidade do serviço público ou do Servidor.
  2. A compensação de horas será pactuada em comum acordo com a chefia imediata e o servidor, sendo comunicada previamente; as horas serão registradas como horas positivas e negativas.
  3. O Banco de horas terá dois exercícios, sendo dois períodos de 6 meses no qual as horas devem ser compensadas. As horas negativas e positivas devem ser compensadas até o fechamento do exercício. Encerrado o exercício e não havendo a devida compensação, será realizado o pagamento de horas-extras ou o respectivo desconto.
  4. Às horas compensadas em banco de horas incidirão os respectivos adicionais: 30% para as horas trabalhadas em horário noturno (22h às 5h), 50% para horas trabalhadas em dias úteis e sábados, e 100% para horas trabalhadas em domingos e feriados.

A Emenda sugerida pelo Sinsep foi retirada do Projeto porque a Prefeitura deverá enviar novo Projeto específico disciplinando o regime de horas em escala. O Sinsep reivindica à Administração que os servidores abrangidos pelo regime em escala sejam ouvidos durante a formulação do Projeto.