A Câmara de Vereadores aprovou na sessão virtual realizada ontem (26), em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar 07/2020, de autoria do vereador Arlindo Rincos, que protege os servidores ACTs (Admitidos em Caráter Temporário) contra a demissão em caso de instauração do Estado de Calamidade Pública Municipal ou Estado de Emergência. Pouco antes da votação do PLC 07/2020, os vereadores rejeitaram o Parecer do Jurídico da Câmara que havia considerado o referido Projeto inconstitucional. O Projeto deve ir à segunda votação na sessão virtual desta quinta-feira (28).

Votaram pela aprovação do PLC os vereadores Ademar Braz Winter, Anderson Kassner, Arlindo Rincos, Marcelindo Carlos Gruner, Natália Lúcia Petry, Rogério Jung e Ronaldo Magal. O vereador e também servidor efetivo Celestino Klinkoski absteve-se na primeira votação e apenas o vereador Pedro Garcia votou contrário ao PLC e, consequentemente, contra os servidores ACTs. O vereador Eugênio Juraszek não votou por estar com problemas na conexão online.