O Sinsep esteve presente à Audiência Pública que debateu as Parcerias Público Privadas (PPPs), na Câmara de Vereadores, na noite de 29 de janeiro. A Audiência serviu para o Executivo explanar o projeto de uma PPP na área de pavimentação asfáltica e drenagem de ruas. O projeto ainda depende de aprovação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O vice Udo Wagner representou o prefeito. Depois da explanação, feita pelo secretário de Administração e Finanças, Argos Burgardt, e pelo assessor da Controladoria do município, Mário Lemke, foram disponibilizadas cinco perguntas escritas para o público, respondidas em seguida, com direito à réplica de dois minutos. As perguntas foram previamente selecionadas pela coordenação. Em princípio, a concessionária vencedora ficará responsável pela obra e sua manutenção pelo prazo inicial de 10 anos, podendo prorrogá-lo por mais 10. O contrato com uma PPP está limitado a 5% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município.

De acordo com o Artigo 3º da Lei, “as Parcerias Público-Privadas são mecanismos de colaboração entre a Administração Pública Municipal e agentes do setor privado e poderão ter como objeto todas as atividades que não sejam definidas normativamente como indelegáveis”. Em seu Parágrafo Único, enumera: transporte, pavimentação, rodovias, unidades de atendimento ao cidadão, segurança pública, saneamento básico, resíduos sólidos, saúde, iluminação pública e energia, habitação, educação, execução de obra para alienação, locação ou arrendamento à Administração Pública Municipal e construção, ampliação, manutenção, reforma seguida da gestão de bens de uso público em geral”. Para o presidente do Sinsep, Luiz Cezar Schorner, “a Lei abre um leque enorme para privatizações, representa o sucateamento do serviço público”.

Não houve debate

No dia 10 de novembro do ano passado, o Sinsep protocolou ofício junto à Câmara de Vereadores solicitando a realização de Audiência Pública sobre as PPPs, pedido negado pela mesa diretora da Casa. No documento, enviado ao então-presidente, vereador Pedro Garcia (PMDB), o Sinsep questionou a urgência na tramitação do Projeto de Lei Ordinária, número 190, e advertiu que é muito comum, em face das dificuldades de investimentos, os governos venderem as PPPs como sendo um mundo de facilidades. “No mundo todo, a experiência tem revelado que as PPPs possuem problemas graves, costumam ser mais caras do que os projetos tradicionais, e quanto mais as prefeituras gastam com empresas privadas menos recursos sobram para investimentos públicos, especialmente em serviços essenciais à população que mais necessita, os trabalhadores, as mulheres, idosos, etc”.