As servidoras gestantes Admitidas em Caráter Temporário (ACTs) pela Prefeitura de Jaraguá do Sul terão seus salários indenizados desde a suspensão arbitrária por parte da administração Antídio Lunelli, em 4 de maio de 2020 A justiça determinou a inaplicabilidade do parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto municipal n° 13.839 de 2020, às servidoras temporárias que comprovarem gravidez, o respectivo decreto determinou a suspensão do contrato e a respectiva remuneração das servidoras gestantes.

A juíza Candida Brugnoli entendeu que “não é razoável que as servidoras temporárias que se encontram em estado gravídico fiquem totalmente desprovidas de remuneração durante a gestação”. Além disso, “como o contrato de trabalho foi apenas suspenso, estas servidoras ainda mantêm vínculo com a Administração, o que pode ser um impeditivo para o recebimento do auxílio-emergencial, tendo em vista que um dos requisitos para a sua concessão é não possuir emprego formal ativo”. Para o presidente do Sinsep, Luiz Cezar Schorner, a determinação da Juíza Candida Brugnoli “corrige, ao menos em parte, a imensa injustiça praticada pela administração contra os servidores ACTs, no momento em que toda a sociedade brasileira enfrenta a maior crise sanitária e econômica de sua história”. Dos demais ACTs, estamos aguardando decisão sobre a matéria.

Se houver alguma gestante contratada pelo regime temporário, suspensa, que ainda não fez o contato com Sindicato, entrar em contato impreterivelmente até amanhã (16/07) no telefone do Sinsep 3371-9264, ou no telefone do atendimento jurídico 47 9 8497 7285.