A Procuradoria Geral de Justiça de Santa Catarina exarou parece no âmbito da Ação Direta  de Inconstitucionalidade (autos nº 4035878-45.2018.8.24.0000) proposta pelo Sinsep contra a Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul que aprovou a Lei Municipal nº 7.595 de 23 de março de 2018, que proíbe a inserção do conceito de ideologia de  gênero, orientação sexual e congênere na grade curricular e o uso de materiais didáticos com esse tema tanto no ensino público quanto no privado.

O Procurador-Geral entendeu pertinentes os fundamentos apresentados pelo Sinsep de que a referida lei contem vícios de ordem formal e de ordem material.

Do ponto de vista formal o vício da lei consiste no fato de que o município não detém competência para legislar sobre aspectos gerais da educação.

Do ponto de vista material o vício da lei consiste na discordância com as bases principiológicas do ensino e mantém os alunos na ignorância sobre os assuntos que a lei tenta impedir o que contribui para a formação de preconceito e desrespeito em oposição ao cidadão crítico.

O processo agora deverá ser objeto de apreciação pelo relator para decidir sobre o pedido de liminar formulado pelo Sinsep para suspender a eficácia da lei até o julgamento da ADIN.