Você ainda pode ingressar com Ação requerendo o pagamento do Adicional de Aperfeiçoamento

O Sinsep informa, abaixo, a situação das duas ações em andamento na Justiça, requerendo o pagamento do Adicional de Aperfeiçoamento e Atualização (Adapat) para os(as) professores(as) de Jaraguá do Sul, referente aos anos de 2016 e 2017. Em virtude do reduzido número de adesões, em 2018, a assessoria jurídica do Sindicato ingressou com ações individuais.

Os(as) servidores(as) que tiverem alguma dúvida em relação ao Processo, ou mesmo aqueles(as) que tenham interesse em ingressar com a ação individual, podem entrar em contato com o Sinsep através do telefone 3371-9264 ou pelo WhatsApp do atendimento: 98497-7285.

Confira a situação atual dos referidos processos:

Processo nº 0310861-59.2016.8.24.0036 – Pedidos encaminhados em 2016 pelos servidores – pode ser consultado no site www.tjsc.jus.br – comarca de Jaraguá do Sul.

Situação do Processo: O pedido foi julgado procedente em maio de 2018, determinando o pagamento do adicional e correção monetária desde a data do protocolo administrativo. O Município apresentou Embargos de Declaração em relação a um dos aspectos do processo, fazendo com que o andamento da ação fique suspenso. Somente após a decisão dos Embargos é que o Município poderá ingressar com recurso de apelação ao Tribunal de Justiça para questionar o mérito da sentença.

Processo n° 0303431-85.2018.8.24.0036 – Pedidos encaminhados em 2017 pelos servidores – pode ser consultado no site www.tjsc.jus.br – comarca de Jaraguá do Sul.

Situação do Processo: Concluso para sentença do juízo.

 

Professor:

exija seu direito ao Adapat

 

O Sinsep orienta aos Professores que ainda não fizeram jus ao Adicional de Aperfeiçoamento e Atualização (Adapat), bem como aqueles(as) que tiveram negado o pedido de pagamento do Adicional referente ao ano de 2018 (e tenham interesse em ingressar com a Ação Judicial), para que protocolem os Certificados no mês de maio e, assim que tiverem seu pedido negado, procurem o Sinsep munidos dos seguintes documentos, abaixo relacionados:

 

  • RG e CPF
  • Comprovante de Residência
  • Certificados
  • Requerimento protocolado e Resposta Negativa dada pela Secretária da Educação.

 

Câmara deve retomar projeto que
extingue Progressão dos professores

“Tem que votar e cada um decide com sua consciência.” Esta foi a declaração do presidente da Câmara, vereador Marcelindo Gruner, concedida ao jornal OCP (edição de 18 de janeiro de 2019). Confira, abaixo, a nota do Jornal, na íntegra:

PROGRESSÃO DOS PROFESSORES

 

Com a votação que aprovou, em 2017, o fim da progressão funcional dos professores em função das horas de cursos, anulada judicialmente, a Câmara deve voltar a analisar o projeto. Gruner diz que não pretende deixar nada na gaveta, sem definição. “Tem que votar e cada um decide com sua consciência.” Questionado sobre seu posicionamento, o novo presidente do Legislativo disse que vai avaliar, mas admitiu que hoje a realidade financeira da Prefeitura é outra. “Naquela época, se não fosse feito nada, os salários teriam que ser parcelados.”

O Sinsep ressalta que um dos direitos mantidos logo após a greve deflagrada em março de 2017 foi a Progressão Funcional dos professores. Na ocasião, a Câmara aprovou o fim do benefício, por maioria, porém, o Sinsep ajuizou Mandado de Segurança alegando irregularidades na tramitação do projeto, e obteve a anulação judicial da sessão legislativa. As ações coletivas e individuais que o Sinsep ajuizou tem sido procedentes, com a devida correção monetária, desde a data do protocolo dos Certificados. Neste caso, os professores que fizeram o protocolo dos Cursos e tiveram a negativa por parte da Secretaria de Educação, devem entrar em contato com Sinsep.