As ações dos ACS Celetistas de Jaraguá do Sul e ACS de Schroeder (duas ações, em 2015 e 2017) aguardam julgamento em definitivo no TST, em Brasília. O TRT12, em Florianópolis, houve julgamento de improcedência das ações, considerando que o contato dos servidores com agentes insalubres (doenças infectocontagiosas) não é permanente, afastando o enquadramento das atividades como insalubres.

Esse foi o entendimento, também, em relação aos ACS de Corupá e dos ACS Estatutários de Jaraguá do Sul, com a improcedência das ações. Não obstante o laudo positivo, os ACS não têm direito ao pagamento do adicional de insalubridade porque o contato não é permanente e, com isso, não se enquadrariam na NR 15. Essas ações já encerraram, não sendo possível reverter o resultado, não havendo, no entanto, qualquer custo aos servidores.

Em 2019 finalizou-se a liquidação do processo de insalubridade de grupo de ACS de Guaramirim, cuja ação foi procedente e já receberam os valores. Nova ação coletiva foi proposta, requerendo pagamento do adicional a todos os ACS do Município em julho/2019, ainda pendente de julgamento em definitivo.

Infelizmente, mesmo em casos idênticos, onde os ACS fazem exatamente as mesmas funções, houveram decisões diferentes, em alguns casos concedendo o adicional de insalubridade e em outros não. Da mesma forma foram realizadas perícias com resultados positivos e negativos, avaliando as mesmas atividades dos servidores.

 

NOTA AÇÃO INSALUBRIDADE ACS ESTATUÁRIOS JARAGUÁ DO SUL

Em julho/2015 foram propostas 11 ações, com 75 servidores envolvidos, visando à condenação do Município de Jaraguá do Sul no pagamento de adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS vinculados ao regime jurídico estatutário, considerando sua exposição a risco biológico no exercício de suas funções, decorrente do contato com pacientes/pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas em suas visitas domiciliares.

A perícia técnica (prova emprestada de ação trabalhista) concluiu que os ACS efetivamente estão expostos à insalubridade em grau médio, o que implicaria no pagamento de adicional de insalubridade de 20% sobre o menor vencimento do Município de Jaraguá do Sul.

Ocorre que, contrariamente a prova pericial, a sentença da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaraguá do Sul/SC julgou improcedente os pedidos, entendendo que as atividades dos ACS não se enquadram no Anexo 14 da NR 15, que dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade por risco biológico, visto que a exposição seria eventual, não havendo contato permanente com agentes nocivos.

Apresentado recurso, sustentando a assertividade do laudo pericial reconhecendo a insalubridade, enquadramento das atividades dos ACS na norma regulamentadora, bem como consideração de que mesmo o contato intermitente (não permanente) também garante o pagamento do adicional de insalubridade, o processo foi encaminhado ao Tribunal de Justiça.

Diligenciado junto à Turma Recursal, inclusive com realização de sustentação oral na sessão de julgamento, foi mantida a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos, no sentido que não obstante o laudo positivo, os ACS não tem direito ao pagamento do adicional de insalubridade porque o contato não é permanente e, com isso, não se enquadrariam na NR 15.

O pedido de incentivo adicional (14º) também foi negado, sustentando-se que o valor é destinado ao Programa, não aos servidores em específico.

Infelizmente não foi possível avançar com o pagamento de referidas verbas aos servidores, encerrando o processo, mas sem qualquer despesa aos autores.