Demais regras de aposentadoria, no entanto, permanecem as mesmas.

Os servidores públicos municipais de Jaraguá do Sul passam a contribuir a partir de 1º de agosto com mais 3% ao ISSEM (Instituto de Seguridade do Servidor Municipal). O aumento da alíquota, de 11% para 14%, será debitado nesta terça-feira, 1º de setembro. Em plena pandemia do novo coronavírus, o prefeito joga nas costas dos servidores mais perdas salariais.

E a sua intenção era ainda pior, não fosse a mobilização da categoria, encabeçada pelo Sinsep, assegurando que nada fosse modificado em relação à idade, tempo de serviço ou base de cálculo para definição dos valores dos benefícios da aposentadoria.

A lei dos 14% encaminhada  pelo Prefeito e aprovada pela maioria dos Vereadores não encontra base na Constituição Federal (CF).

A partir da Emenda Constitucional (EC) 103/2019, só existe contribuição previdenciária com alíquotas progressivas na CF.

O parágrafo 4° do Art. 9° da EC 103 determina aos Servidores Municipais as mesmas alíquotas dos Servidores da União.

É o mesmo que recomenda o MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS: “adotem as providências necessárias para adequar a alíquota de contribuição a ser paga pelos seus servidores ao estabelecido nos artigos 9°, §4° e 11, §§ 1° e 2°”, ou seja, recomenda o que determina o §4° do Art. 9° da EC 103/2019 – QUE OS SERVIDORES MUNICIPAIS DEVEM PAGAR AS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DOS SERVIDORES DA UNIÃO ESTABELECIDAS NO ART. 11, §§ 1° e 2° (7,5%; 9%; 12%; 14%; 14,5%; 16,5% conforme faixa salarial do salário). No total sobre o salário, para quem ganha menos de R$ 4.000, 00, daria menos de 11%, um pouco mais de 11% para quem ganha na faixa de 6 a 7 mil e menos de 14% para quem ganha até R$14.000,00.

Com o apoio da assessoria jurídica da Fetram (Federação dos Trabalhadores Municipários da CUT/SC), o SINSEP estuda ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei municipal dos 14%.

“Lamentamos que o Prefeito Antídio Lunelli e a maioria dos Vereadores agiram contra os Servidores Municipais e contra a Constituição Federal. Continuaremos na luta para revogar mais esta decisão arbitrária do prefeito contra a categoria”, reforça o presidente do Sinsep, Luiz Cezar Schorner.