A Prefeitura de Jaraguá do Sul enviou à Câmara de Vereadores, no dia 13 de novembro, o Projeto de Lei nº 181/2015, que retira direitos historicamente adquiridos pelos servidores jaraguaenses, alterando a Lei de concessão do benefício do vale refeição (Lei Municipal 5.199/2009). No dia 27 de outubro a Prefeitura já havia encaminhado ao Legislativo o projeto de lei 173/2015, que previa, entre outras alterações, o corte integral do auxílio refeição para os servidores que estivessem em férias (o projeto foi retirado do plenário, até porque seria possivelmente rejeitado pelos vereadores). Agora, o Projeto de Lei 181 consegue ser pior, pois, além de manter o corte do benefício aos servidores em férias (revoga o Inciso 1 do Artigo 4º da Lei), ainda reduz os valores pagos a título de auxílio refeição de acordo com o número de horas semanais trabalhadas.

Atualmente, o servidor que trabalha até cinco horas semanais tem direito a 12,5% do valor total do auxílio refeição; de 6 a 10 horas semanais, recebe 25% do valor do auxílio refeição; se trabalha de 11 a 15 horas, o valor é de 37,5%; de 16 a 20 horas, 50%; de 21 a 25 horas semanais, 62,5%; de 26 a 29 horas, 75%; e o servidor que trabalha de 30 a 40 horas semanais tem direito a 100% do valor do benefício. Já o PL 181, além de excluir do benefício os servidores que trabalham até 20 horas na semana, reduz os percentuais do auxílio refeição para 25% aos que trabalham de 21 a 25 horas; para 50%, de 26 a 29 horas semanais; e para 75%, de 30 a 35 horas, mantendo os 100% para quem trabalha de 36 a 40 horas semanais.

O Sinsep defende a manutenção e a ampliação dos direitos dos servidores públicos municipais de Jaraguá do Sul e da Região e por isso é contra o referido Projeto de Lei. Direito não se reduz, se amplia. Vamos mobilizar a categoria e sensibilizar os vereadores pela rejeição ao Projeto 181. Quando entrar em votação, se isso ocorrer, o Sindicato vai solicitar à Câmara de Vereadores que a sessão aconteça às 18 horas, e não às 15 horas, como habitualmente, de modo a permitir que a categoria acompanhe a votação do mesmo em Plenário.
A DIRETORIA