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O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jaraguá do Sul (Sinsep) protocolou, na tarde de ontem (22), ofício à Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul em que reforça a necessidade da realização de amplo debate público sobre as Parcerias Público-privadas (PPPs). Projeto de Lei (nº 190/2017) que institui as PPPs em Jaraguá do Sul já foi, inclusive, aprovado pelos vereadores em primeira votação. “Não há justificativa plausível para que referido Projeto tramite de maneira intempestiva no Legislativo, sem o devido debate. Queremos o envolvimento de toda a sociedade de Jaraguá do Sul, como Associações de Moradores, Câmara de Vereadores, servidores públicos, trabalhadores em geral, Administração Municipal, Associação Comercial e Industrial, etc”, diz o teor do ofício endereçado a cada um dos 11 vereadores. Na semana passada, o Sindicato havia solicitado audiência com os vereadores, porém, o pedido foi rejeitado.

No ofício, o Sinsep adverte que é “muito comum os governos venderem as PPPs como sendo um mundo de facilidades” mas, “no entanto, a experiência concreta desse tipo de projeto tem revelado muitos problemas, alguns deles bastante graves”. E lista alguns dos mais importantes: como as empresas regulam suas ações com base na margem de lucros, as PPPs costumam ser mais caras do que os projetos tradicionais e acabam possibilitando que somente poucas e grandes empresas se credenciem para participar das licitações. Além disso, o Sindicato argumenta que “quanto mais as prefeituras gastam com empresas privadas, menos recursos sobram para investimentos públicos, especialmente em serviços essenciais à população que mais necessita, os trabalhadores, as mulheres, idosos, etc”.

Por outro lado, ao contrário de facilitar a transparência das contas públicas, a experiência internacional demonstra que as PPPs, regra geral, aumentam o risco de haver corrupção na gestão das obras. “Normalmente, os contratos de PPPs são bastante complexos e, muitas vezes, blindados por confidencialidade comercial, dificultando o controle por parte da sociedade civil”, diz o ofício, reforçando que “há muitos casos em que os contratos firmados constrangem o Poder Público de legislar em favor da população, quando se trata de algum tema ambiental ou na questão do acesso a serviços públicos, como abastecimento de água e outros serviços essenciais”. Na avaliação do Sinsep, é questionável a afirmação de que as PPPs sejam mais eficientes do que outras modalidades de contratos e que os custos adicionais das mesmas se justificariam pelos ganhos de eficiência, sendo muito relativo ao setor, ao tipo de projeto que está sendo encaminhado e a outras variáveis. Por fim, questiona: “Como a administração irá garantir a transparência nas PPPs, se a própria aprovação do projeto na Câmara de Vereadores é feita a toque de caixa e sem convocar a sociedade para o debate democrático?”

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