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O Sinsep reitera seu posicionamento contrário à terceirização e/ou privatização dos serviços públicos por entender que essa medida encarece e precariza o atendimento prestado à população. Os prefeitos de Jaraguá do Sul, Antídio Lunelli e de Guaramirim, Luiz Antônio Chiodini anunciam pela imprensa a intenção de privatizar a gestão do lixo urbano produzido nos municípios. Antídio Lunelli, inclusive, já estabeleceu o cumprimento da meta até 2019 e determinou à Fujama (Fundação Municipal do Meio Ambiente) a abertura de licitação, neste sentido, até o segundo semestre do próximo ano.

A terceirização do lixo urbano diminui a capacidade de investimento no serviço público. Significa, também, margem menor para concessão do reajuste salarial anual dos servidores públicos. Isso porque provoca a diminuição da arrecadação e, por conseguinte, reduz consideravelmente a Receita Corrente Líquida (RCL) do município. Hoje, a taxa de lixo é cobrada de todos os contribuintes, no carnê do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), e serve também como base de cálculo para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) do gestor público.

As justificativas para a privatização do lixo não convencem. O prefeito Antídio Lunelli atribui ao alto custo gerado pelos resíduos (segundo a Prefeitura de Jaraguá do Sul, um total de R$ 1,2 milhão) e ao índice de inadimplência no pagamento da taxa de esgoto, que chegaria a R$ 3 milhões. O Sinsep pergunta: de quem (ou de onde) a empresa privada tiraria para cobrir o custo mensal de R$ 1,2 milhão? Ao visar o lucro, a terceirizada vencedora da licitação, iria cobrar mais pelos serviços e os grandes prejudicados seriam os contribuintes.

O problema do lixo urbano deve ser tratado como política de Estado e não como política de governo, que corre o risco de ser abandonada a cada quatro anos. É necessário criar uma cultura de preservação, incentivando a população ao consumo responsável e à destinação correta dos resíduos, que começa na Educação em Meio Ambiente. As Prefeituras não devem, simplesmente, jogar esta responsabilidade nas mãos da exploração privada do interesse público.

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