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A Procuradoria-Geral de Justiça através do procurador Durval da Silva Amorim manifestou parecer contrário à pretensão do Sinsep de anular a Lei Complementar nº 190/2017 que retirou dos servidores admitidos em caráter temporário o direito ao FGTS e da gratificação por pós-graduação.

A ação, que tramita no Tribunal de Justiça, é a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4007743- 57.2017.8.24.0000 ajuizada pelo Sinsep em 19 de abril de 2017 contra o prefeito municipal e o presidente da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.

Nesta ação tanto o prefeito como o presidente da Câmara de Vereadores já apresentaram suas defesas e agora, com a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, voltará para despacho do relator Desembargador Raulino Jacó Brüning que decidirá sobre a remessa do processo ao órgão Especial do Tribunal de Justiça para decisão.

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