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O Sinsep, por intermédio de sua Assessoria Jurídica, propôs ação judicial requerendo o pagamento do adicional, considerando a exposição dos ACS a agentes biológicos nocivos à saúde no exercício de suas funções.

Dessa forma, recentemente foi proferida sentença, na qual a municipalidade foi condenada no pagamento de adicional de insalubridade em grau médio aos Agentes Comunitários de Saúde que, conforme reconhecido em perícia técnica, estão expostos à agentes nocivos no desempenho de suas atividades, fazendo jus ao recebimento de adicional no valor de 20% sobre o salário-base.

Dessa decisão, da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho.

Atenta-se que somente os servidores que entraram com a ação judicial terão direito aos recebimento do adicional de insalubridade.

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