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Processo nº 0304052-19.2017.8.24.0036

A juíza da Vara da Fazenda da Comarca de Jaraguá do Sul, Cândida Inês Zoellner Brugnoli, indeferiu o pedido de liminar requerido pelo Sinsep no Mandado de Injunção proposto para que o Poder Judiciário expeça uma ordem ao prefeito para encaminhar à Câmara de Vereadores um projeto de lei que preveja a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais.

Segundo a juíza a liminar não pode ser concedida uma vez que há impedimento legal por força do que determina o art. 7º, § 2º da Lei nº 12.016/2009, o art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992 e o art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997.

Tais dispositivos legais vedam ao Judiciário autorizar a concessão de medida liminar que vise a concessão de aumentos, vantagens ou pagamentos a servidores antes do trânsito em julgado da sentença definitiva.

Na mesma decisão que indeferiu a liminar a juíza determinou a expedição de intimação para o prefeito municipal se manifestar. Após a contestação do prefeito os autos serão encaminhados para parecer do Ministério Público.

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