Escolha uma Página

O Sinsep ingressou ontem (1º), perante a Vara da Fazenda de Jaraguá do Sul, com Mandado de Injunção Coletivo para obter uma decisão judicial que obrigue o prefeito Antídio Lunelli a editar uma lei que contemple a revisão geral anual dos salários dos servidores municipais. O Mandado de Injunção é uma medida prevista no art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 13.300/2016.

Conforme prevê a Constituição Federal (art. 37, X), a Lei Orgânica do Município (art. 90ª, X) e o Estatuto dos Servidores (art. 53), os servidores públicos têm direito à revisão geral anual dos vencimentos. sendo assim, o prefeito tem o dever de concretizar esse direito, mediante a edição de uma lei que preveja o reajuste. Se o Mandado for acatado pela Justiça, o reajuste salarial deve ser retroativo a 1º de abril, data base da categoria. Para mais informações sobre a Ação, segue o número do Processo: 0304052-192017.8.24.0036.

 Arrecadação aumenta

Houve incremento na receita da Prefeitura nestes primeiros quatro meses do ano, com aumento nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e na arrecadação do IPTU. Os números foram divulgados pelo assessor de controle interno, Mario Lemke, durante a Audiência Pública realizada no dia 30 de maio, na Câmara de Vereadores. Assim, o comprometimento da receita com a folha de pagamentos dos servidores caiu de 48,29% para 46,77%, sendo perfeitamente possível que o prefeito Antídio Lunelli conceda o reajuste anual de salários para a categoria. “O Sinsep já havia denunciado que o principal motivo para que o prefeito Antídio Lunelli não conceda o reajuste de lei aos servidores não é financeiro mas, sim, ideológico”, critica o presidente do Sinsep, Luiz Cezar Schorner.

 Reforma administrativa sob suspeição

 O Sinsep ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade para que seja decretada a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 186/2016 sancionada pela ex-prefeito Dieter Janssen, no dia 26 de dezembro de 2016, pela ocorrência de vícios formais na tramitação do projeto de lei na Câmara de Vereadores.  Para mais informações consulte o número do Processo no TJSC: 4010283-78.2017.8.24.000.

O relator da ação, desembargador Fernando Carioni, em despacho datado de 22 de maio, determinou a expedição de ofício, tanto ao prefeito Antídio Lunelli como ao presidente da Câmara de Vereadores, Pedro Anacleto Garcia, para que prestem informações no prazo de 10 dias, a partir da data da intimação.

 Mudança na concessão do auxílio refeição

 O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) indeferiu o pedido de liminar de outra Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), proposta pelo Sinsep, desta vez, a que visa a declaração da inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 7.350/2017 que alterou o sistema de pagamento do auxílio refeição em pecúnia aos servidores. Para mais informações consulte o número do Processo: 4007125-15.2017.8.24.000.

Na Ação, o Sindicato sustenta que a referida Lei é inconstitucional por diversos motivos, entre eles: que seu trâmite na Câmara de Vereadores não obedeceu ao Regimento Interno, que a Lei (nº 7.350) é Ordinária e não poderia modificar uma Lei Complementar (nº 154/2017), onde está previsto o pagamento do auxílio refeição, e que, além disso, a lei 7.350 viola o princípio da isonomia. “Superada esta questão da liminar, o passo seguinte é o Tribunal notificar o prefeito municipal e o presidente da Câmara de Vereadores para que prestem informações no prazo de 30 dias”, explica o assessor jurídico, advogado Cesar Lenzi.

Pin It on Pinterest