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Desde 2013, o Sinsep luta na Justiça pelo pagamento de adicional de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) de todos os municípios da base. Recentemente, o direito foi negado para os servidores de Jaraguá do Sul (CLT) e Corupá. A Assessoria Jurídica do Sinsep irá recorrer da decisão buscando o pagamento do benefício.

O julgamento alega que as atividades dos ACS não são previstas na Norma Reguladora (NR) 15 do Ministério do Trabalho e, por isso, não poderiam ser consideradas insalubres. Contudo, perícias do processo reconhecem a exposição dos ACS a riscos de contaminação biológica. Esse também é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, que já se manifestou sobre o tema e afirmou que as atividades dos ACS são insalubres e podem ser enquadradas na NR 15 dentro do tópico “Outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana”.

Ao executar o seu trabalho, os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) estão em contato com pacientes doentes, muitas vezes até sem diagnóstico definido.

Outros municípios

Em Guaramirim, a ação foi deferida e o direito está garantido. Schroeder aguarda pela sentença decisória, enquanto os agentes estatutários de Jaraguá do Sul e Massaranduba esperam por perícia para encaminhamento do processo.

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