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No dia 02 de maio foi protocolada perante a Comissão de Processo Disciplinar a primeira Defesa Prévia em nome de uma servidora que primeiro entregou a procuração no Sinsep.

Na referida Defesa Prévia foram feitos os seguintes requerimentos pela assessoria jurídica do Sinsep:

a) que seja reconhecida, pela Comissão de Processo, a inépcia (invalidade) da denúncia formulada pelo Prefeito na Portaria nº 393/2017, em que acusa os servidores de incitação e prática de violência, porque a acusação deveria ser individualizada, ou seja, teria que constar a conduta individual de cada servidor no dia 04 de abril nas dependências do Sesi que pudesse significar ou indicar a ocorrência de violência de cada um contra o prefeito.

b) que seja revogada a Portaria nº 393/2017, e, se for o caso, antes de instalar qualquer processo administrativo, que seja instaurado previamente um Processo de Sindicância;

c) que seja suspenso o andamento do Processo Administrativo ora em andamento até que a Comissão de Processo se pronuncie sobre o pedido de inépcia e de revogação da Portaria nº 393/2017.

A assessoria jurídica do Sinsep entende que é necessário esgotar as vias administrativas para tentar a invalidação ou anulação do Processo Administrativo em andamento e isso está sendo feito mediante a Defesa Prévia já protocolada em nome de uma servidora.

Caso seja indeferido, pela Comissão de Processo, o pedido de reconhecimento da inépcia da denúncia e a revogação da Portaria nº 393/2017 serão adotadas as medidas judiciais pertinentes.

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